Justiça anula resolução que garantiu presidência da Câmara de Cabedelo a Geusa; veja despacho

A juiz Tereza Cristina, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, acatou pedido do Ministério Público da Paraíba e anulou a resolução que deu à vereadora Geusa Ribeiro a presidência da Câmara de Cabedelo.

De acordo com o MP, a medida foi votada como urgência urgentíssima, o que é vedado quando se trata de emendas a Lei Orgânica Municipal e que foi apresentado por apenas um vereador, José Eudes, quando seria necessário 1/3 dos vereadores da Câmara.

A sessão, ocorrida no dia 27 de novembro, dentre outras leis, aprovou o afastamento dos vereadores afastados do exercício das vidas públicas. Como todos que compunham a Mesa Diretora, a exceção de Vítor Hugo, que se tornou prefeito interino de Cabedelo, foram afastados, Geusa se ofereceu para ser presidente.

A juíza anulou ainda outro projeto de lei que foi aprovado no mesmo dia. Com Paraíba Já.

Veja abaixo cópia do despacho da magistrada: