O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu medida cautelar, determinando ao prefeito do município de Sousa, Fábio Tyrone, para que suspenda o Pregão Presencial nº 05/2019, destinado a contratação de empresa para locação de veículos de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino de Sousa. A licitação tem um valor total estimado de R$ 2,4 milhões (R$ 2.440.379,00).
A decisão também determina que o gestor suspenda o certame no estágio em que se encontrar, inclusive os contratos, se existentes, até decisão final do mérito.
O prefeito terá 15 dias para apresentação de justificativa e defesa, caso queira, sob pena de aplicação da multa e outras cominações aplicáveis ao caso. Ele terá que apresentar esclarecimentos acerca das restrições citadas no relatório técnico da Divisão de Acompanhamento da Gestão – DIAG.
A medida cautelar foi publicada na edição do Diário Eletrônico já disponibilizada do dia 15 de abril. A decisão ocorreu após Inspeção Especial de Licitações e Contratos relativo ao exercício de 2019.
Confira a decisão:
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