A Procuradoria Geral da prefeitura de Bayeux, na Grande João Pessoa, entrou com um recurso contra o pedido de intervenção estadual na prefeitura da cidade. A decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi tomada após a análise de uma inspeção especial de contas realizada no município.
A procuradoria pede reconsideração de dados das contas de 2018, que embasaram o pedido do TCE ao Governo do Estado.
O pedido, no entanto, precisa ser analisado pela Câmara Municipal de Bayeux. Por isso, também foi enviado um pedido de suspensão da votação que deve ser realizada às 9h desta terça-feira. De acordo com o presidente da Câmara, Jeferson Kita, a análise do pedido de intervenção está mantida porque, segundo eles, não cabe recursos nos casos de pedido de intervençã.
O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, justificou a medida com base em irregularidades apontadas em um relatório feito pela auditoria do órgão.
A necessidade da intervenção foi fundamentada, conforme o conselheiro, na ausência de pagamento regular por dois anos consecutivos da dívida fundada e na não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação e de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.
Conforme o documento, também ficou confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Berg Lima, que teve condenação mantida pela Justiça na última terça-feira (3).
O gestor tinha sido condenado em primeira instância em setembro de 2018 por atos de improbidade administrativa em ação promovida pelo Ministério Público da Paraíba.
Com a decisão, Berg continua no cargo até o processo transitar em julgado. Os demais efeitos da decisão, como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, devem ser cumpridas com a publicação do acórdão com a decisão desta terça.
