O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu parecer favorável à aprovação de contas dos exercícios de 2012, 2015, 2016, 2017 e 2018 das prefeituras de 21 municípios das regiões do Agreste, Alto Sertão, Brejo, Cariri e Litoral do estado. Os relatórios aprovados apontam que não foram identificadas, em maioria, irregularidades graves de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
As contas da prefeitura foram analisadas com base na efetivação dos recursos captados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), cumprimento de obrigações previdenciárias, encaminhamento de licitações, respeito aos limites máximos de despesas com pessoal, repasses à Câmara, dívida e operações de crédito.
Foram considerados também, o equilíbrio das contas, execução do orçamento por meio dos créditos ordinários e adicionais, além dos pagamentos de salários mínimos a servidores e outros fatos mencionados no Parecer Normativo.
Dentre as prefeituras que receberam parecer favorável à aprovação de contas inclui-se: Alagoa Grande, Assunção, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Casserengue, Condado, Imaculada, Itaporanga, João Pessoa, Serra Branca, entre outras.
As medidas de correção das irregularidades, sob penalidade com pagamento de multa, foram definidas com base nas avaliações correspondentes a cada município em particular. Com isso, as aplicações das penalidades variam entre os municípios.
Com relação as recomendações do TCE, que possuem função pedagógica de orientar os gestores sobre a adoção de medidas para a melhoria da administração pública, foram solicitados a aplicação de providências com o intuito de evitar possíveis falhas diagnosticadas pela Auditoria, sendo essas, correspondentes aos respectivos municípios.
