O Ministério Público da Paraíba protocolou, nesta segunda-feira (29), uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Ricardo Coutinho (PSB) e contra a ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Farias. Eles são acusados de facilitar a concessão de uma pensão vitalícia ao ex-gestor, em 2018, no período em que ele ainda governava o estado.
A ação foi movida pelo promotor Ádrio Nobre Leite e tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública. No pedido, ele aponta que o beneficio ilegal teria causado prejuízos aos cofres públicos que chegam a R$ 305,3 mil.
Ádrio Nobre Leite pede o ressarcimento deste dano material acrescido de 50% correspondente ao dano moral, o que representa R$ 457,96 mil, devidamente corrigidos e atualizados em execução de sentença. Ele pede também que seja arbitrada multa correspondente ao dobro desse montante (R$ 915,8 mil). No total, eles poderão ter que devolver R$ 1,3 milhão.
Além do ressarcimento dos valores, a ação pede a perda da função pública que ocupem no momento da sentença, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Em nota, a defesa do ex-governador informou que ele tomou conhecimento da ação, mas ainda não foi citado para integrar o processo.
“Diante apenas das informações que vieram a público, é incompreensível a motivação desse ato, pois o ex-governador jamais recebeu qualquer valor irregularmente a título de pensão. Na verdade, a postura do representante do Ministério Público causa estranhamento, pois diante do que se sabe até o momento, a mesma iniciativa não foi tomada contra os outros ex-governadores do Estado da Paraíba. Por isso, a defesa espera que a ação não seja recebida pelo judiciário, pela manifesta ausência de provas de qualquer ato de improbidade administrativa”, afirma.
Abuso
O argumento de Ádrio Nobre é o de que houve abuso de poder ao ser criada a lei estadual concedendo a pensão especial enquanto Ricardo ainda era governador, após a reeleição e sem interrupção de mandato anterior.
Ricardo apresentou o pedido administrativo no dia 15 de fevereiro de 2018, em meio a uma ambiência de pré-campanha eleitoral e prazo de desincompatibilização (renúncia) do cargo para disputar o Senado, que acabou não se concretizando. A lei entrou em vigor em 16 de outubro, dias antes do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar pela ilegalidade da lei.
Por conta deste processo, Ricardo Coutinho passou a receber a pensão vitalícia “como se fosse ex-governador, mesmo em pleno segundo mandato e sem qualquer afastamento do cargo, isto nos meses de novembro e dezembro de 2018 e, mais ainda, exatamente em virtude desta antecipada alteração cadastral, continuou assegurado o recebimento de tais quantias mensais durante todo o ano de 2019 e até maio de 2020, totalizando valores de 2019 e 2020, da ordem de R$ 23.500,82″.
