A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), um projeto que cria o Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’. O plenário aprovou ao todo 11 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Também foi aprovado um Recurso contrário à rejeição a parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa e outros dois foram negados.
O PLO 963/2022 aprovado, de autoria do Executivo Municipal, cria o Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’, vinculado às ações dirigidas ao enfrentamento à fome e à insegurança alimentar, bem como à promoção da segurança alimentar e nutricional. De acordo com o documento, os benefícios financeiros decorrentes do Programa ‘Mais Pão e Leite’ serão efetivados mediante cartão magnético unificado e mensalmente dirigido às pessoas cujas famílias se encontrem em situação de vulnerabilidade social, atendendo sempre os seguintes critérios de prioridade: famílias em situação em situação de pobreza ou de extrema pobreza, recebendo ou não o benefício federal Auxílio Brasil. Também fica preconizado que as famílias aptas a receberem o benefício devem ter uma renda mensal entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Para ser beneficiado pelo Programa, o Cadastro Único do candidato, ou de seu grupo familiar, deverá estar ativo e atualizado. O valor do auxílio do Programa Municipal de Acesso à Alimentação ‘Mais Pão e Leite’ será de R$ 50,00 e será creditado no cartão magnético vinculado ao CPF do beneficiário, até o quinto dia útil de cada mês, sendo vinculado preferencialmente à mulher chefe de família, seja ela monoparental ou bi parental. O recebimento do benefício pela unidade familiar não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios de programas governamentais de transferência de renda.
No mês que abriga o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” – 18 de maio, foi aprovado o PLO 664/2021, de autoria do vereador Chico do Sindicato (Avante), determinando que todos os ambulatórios, postos de saúde, clínicas da família e hospitais da rede municipal de saúde deverão disponibilizar pelo menos um profissional da área da saúde ou não que seja capaz de atender, acolher e orientar de forma especializada crianças vítimas de abuso sexual.
Já o vereador Guga (PP) teve dois projetos aprovados: o 959/2022 criando o mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente em julho, com a denominação de Julho Dourado. O vereador teve outro projeto aprovado, o PLO 740/2021, preconizando que os estacionamentos públicos e privados de João Pessoa deverão disponibilizar aviso aos proprietários de automóveis sobre o esquecimento ou o abandono de animais no interior dos veículos.
Por sua vez, o vereador licenciado e secretário de Estado de Esporte, Zezinho Botafogo (Cidadania) também teve duas matérias aprovadas: o PLO 702/2021 instituindo, no município de João Pessoa, o ‘Programa de Fomento às Ações Sustentáveis’, entendendo-se assim as atividades que impliquem economia de recursos ambientais ou que minimizem as emissões de carbono e outros poluentes, diretamente vinculadas à ação do Poder Público, da empresa, da comunidade produtiva e da sociedade; e o PLO 745/2021, que cria a ‘Semana de Arte e Transtorno do Espectro Autista’ (Artea), a ser realizada anualmente no mês de abril, com o objetivo de integrar as artes ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Outras matérias aprovadas
Mais um projeto aprovado cria evento na cidade, foi o PLO 201/2021, de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que institui o ‘Março Down’, como o mês de conscientização e luta pelos direitos das pessoas com síndrome de down, cuja comemoração principal deverá ser realizada no dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/2022, de Damásio Franca (PP), concedendo o título de cidadão pessoense ao neurocirurgião Alécio Cristino Evangelista Santos Barcelos, natural de Uberlândia (MG), pelos relevantes serviços prestados à população pessoense.
O Recurso contrário à rejeição a parecer da CCJ aprovado foi o 17/2021 do vereador Junio Leandro (PDT) que reabilita a tramitação ao processo legislativo do PLO 571/2021 que acrescenta o absorvente higiênico feminino como item na lista de produtos da cesta básica.
