A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou as contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff, após o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionar pela rejeição com argumentos que embasaram o processo de impeachment da petista.
A aprovação ocorreu nesta quinta-feira, 22, último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso legislativo. Os processos estavam engavetados pela comissão e ainda não haviam sido analisados. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido colocar todas as contas pendentes em votação.
A Constituição determina ao Congresso o julgamento das contas presidenciais após análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo, no entanto, não cumpre a determinação há 20 anos. Depois da comissão, as contas ainda precisam passar pelo plenário do Congresso, o que ainda não ocorreu.
As contas de Dilma foram relatadas pelo deputado Enio Verri (PT-PR), aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer pela aprovação foi feito com ressalvas, quando os parlamentares apontam inconsistências e falhas na execução do Orçamento. O TCU, no entanto, havia orientado pela rejeição das contas.
“Para mim, como militante do Partido dos Trabalhadores, que entendo que o impeachment da presidenta Dilma foi fruto de um golpe, porque ela foi absolvida depois, aprovar as suas contas e ter tido a honra de ser o relator foi muito importante”, afirmou Verri.
Apenas o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) votou contra. “Se está passando um sabão na história do Brasil, de uma forma completamente triste e lamentável, tentando lavar o currículo de Dilma Rousseff, que foi impichada por crime de responsabilidade em virtude das contas do seu Governo, em virtude das pedaladas fiscais”, disse o deputado.
As contas do presidente Bolsonaro de 2020 e 2021 também foram aprovadas. Nesses dois anos, o governo liberou R$ 36,5 bilhões em emendas do orçamento secreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia votado pela aprovação com ressalvas, mas apontou que o mecanismo era inconstitucional.
Investigações
O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo, mas os gastos feitos nos últimos três anos ainda são investigados por órgãos como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o próprio TCU. O julgamento no Congresso pode blindar Bolsonaro de processos na Justiça sobre a execução do Orçamento após deixar o cargo e também evita com que ele fique inelegível.
Ter as contas rejeitadas é uma das hipóteses de inelegibilidade. A legislação estabelece que um político é inelegível e não pode concorrer às eleições por oito anos se tiver as contas rejeitadas, prazo contado a partir da decisão.
Apenas a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) votou contra as contas de Bolsonaro. “Como votar para o orçamento secreto que foi construído e institucionalizado durante o governo Bolsonaro, que tirou dinheiro do orçamento de combate à violência contra a mulher, que tirou recursos das áreas sociais e do sistema público de saúde, para financiar essa compra de votos vergonhosa que nós vimos no parlamento nos últimos 3 anos?”, questionou a parlamentar.
