O prefeito Cícero Lucena sancionou nesta quinta-feira (29) a lei que disciplina a carreira e o regime jurídico dos procuradores da Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão ocorre uma semana depois da aprovação do projeto pela Casa Napoleão Laureano. A assinatura do ato aconteceu em solenidade com a presença dos profissionais e do presidente da Câmara, Dinho Dowsley.
“Essa é uma conquista importante de todos os que integram a procuradoria da Câmara de João Pessoa. Trata-se do setor que cuida da legalidade de todos os atos produzidos pelo Legislativo e a Casa, agora, reconhece esse importante trabalho. Além disso, a carreira já é regulamentada no plano federal e na Prefeitura da Capital. A Câmara dá um passo importante na busca por esse reconhecimento”, ressaltou Dinho Dowsley.
O presidente da Câmara ressaltou, também, a importância do trabalho do procurador-geral da Casa, Rodrigo Farias, na articulação desta conquista da categoria. Este último, vale ressaltar, comemorou. “É um passo importante na consolidação da advocacia pública. É um marco para o futuro da Câmara, para os futuros presidentes. Hoje damos um passo no sentido de deixar uma carreira consolidada, que resulta em uma melhor prestação de serviço jurídico para a Casa e para a sociedade”, avaliou.
A lei sancionada hoje prevê que a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa – PGCMJP, diretamente vinculada à Mesa Diretora, exerce privativamente, por seus Procuradores, com iguais deveres e direitos, a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo do Município. A ela é assegurada autonomia técnica e administrativa.
