A Prefeitura de Alhandra foi instada, através de uma ação de execução fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para pagar uma dívida de mais de R$ 12,9 milhões referente a falta de pagamento de contribuições da seguridade social do exercício financeiro de 2018, durante a gestão do ex-prefeito Renato Mendes.
O mandado de citação foi recebido pelo Município nesta quinta-feira (13). Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, caso não haja regularização do débito a edilidade poderá sofrer diversas sanções, complicando as ações e planejamento da atual gestão da Prefeitura de Alhandra.
Conforme o órgão, a presente ação de execução fiscal seguirá adiante, podendo gerar a expropriação de bens, valores e direitos e a adoção de atos gravosos de cobrança, tais como o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito e a averbação pré-executória da certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens ou direitos sujeitos a arresto ou penhora.
“Caso não haja regularização do débito, a presente ação de execução fiscal seguirá adiante, podendo gerar a expropriação de seus bens, valores e direitos”, informa a Procuradoria no termo de regularização administrativa do débito. Portanto, os recursos públicos da população de Alhandra poderá ser expropriado por conta da má gestão de Renato Mendes.
Procurada, a Prefeitura de Alhandra afirmou que o jurídico, através da Procuradoria Municipal, está analisando as saídas para evitar um golpe nos cofres públicos e complicações à população.
“Este lamentável episódio e verdadeiro golpe nas contas públicas municipais que afeta diretamente a população alhandrense só confirma a falta de compromisso com o povo e desrespeito às normas mínimas de gestão da coisa pública e responsabilidade fiscal da gestão anterior. O mínimo que se exige de um gestor público ciente de seus deveres é o regular recolhimento das contribuições previdenciárias, garantindo aos servidores uma cobertura previdenciária nos moldes previstos na nossa Constituição Federal”, informou a gestão em nota.
“A atual gestão avança a passos largos na expansão de serviços nas áreas de saúde, educação, segurança, entrega de moradias e saneamento das contas municipais como nunca se viu em nosso município, mas ainda sofre com a sombra do desgoverno das administrações anteriores de um gestor incompetente e perdulário e de seu grupo político formado por pessoas que não possuem laços afetivos com nossa cidade e tratam a gestão da coisa pública sem parâmetros mínimos de sustentabilidade e melhoria das condições de vida dos mais vulneráveis”, completou.
Devido à essa ação o ex-prefeito Renato Mendes deverá ser acionando no Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A responsabilização de Mendes por sua má conduta administrativa apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda vai ser investigada pelos órgãos fiscalizatórios e de controle da gestão pública.
Veja o Documento:
Execução Fiscal – União x Alhandra (1)
