O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Cabedelo, instaurou inquérito civil para investigar denúncia sobre edifício localizado na Avenida Oceano Atlântico que teria passado do limite permitido.
Inquérito traz que é preciso seguir a legislação municipal correlata ao caso, ou seja, plano diretor, código de edificações, código de posturas e código de zoneamento.
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
