O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julga, nesta segunda-feira (21), o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do vereador e presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley. O objetivo é anular o mandado de busca e apreensão cumprido pela Polícia Federal em sua residência durante a operação Livre Arbítrio e revogar as medidas cautelares impostas ao parlamentar.
Entre as medidas cautelares que a defesa busca revogar estão a proibição de Dowsley acessar os bairros São José e Alto do Mateus, além de órgãos públicos ligados ao município de João Pessoa, especialmente a Prefeitura. Outras restrições incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, a impossibilidade de deixar a Comarca de João Pessoa por mais de oito dias sem aviso prévio ao Juízo, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, monitoração eletrônica e suspensão do exercício da função pública.
A defesa argumenta que as medidas carecem de fundamentação e, caso a nulidade da decisão não seja declarada, solicita que as restrições sejam revogadas. A relatora do caso é a juíza Maria Cristina Paiva Santiago.
