A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a votação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias, que permite a venda de terrenos de marinha pertencentes à União. Após repercussão negativa e meses de paralisação, o projeto volta à discussão com ajustes realizados pelo relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Proposta e implicações
A PEC estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar, mas ressalta que a praia propriamente dita e o acesso ao mar continuariam sendo públicos. O texto destaca que as praias permaneceriam como “bens públicos de uso comum do povo”, garantindo livre e franco acesso à população, sem qualquer restrição.
Essas áreas à beira-mar, conhecidas como terrenos de marinha, abrangem uma faixa de 33 metros a partir do ponto mais alto alcançado pela maré, delimitada originalmente no período colonial. Normalmente, essa região é ocupada por estabelecimentos como hotéis e bares, e não inclui a área utilizada pelos banhistas.
Ajustes no texto
Para contornar as críticas, o relator incluiu, em parecer apresentado em julho, a proibição de “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”. Apesar disso, a proposta segue enfrentando resistência.
Governo manifesta oposição
O líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o Planalto é contra a aprovação da PEC. Ele revelou que não foi informado sobre a votação pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), mas pretende intervir. “A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contrária à medida”, afirmou.
Próximos passos
Caso aprovada pela CCJ, a PEC ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Debate sensível e interesses econômicos
O projeto reacende um debate histórico sobre o uso e a privatização de áreas públicas à beira-mar, levantando preocupações sobre possíveis restrições ao acesso público e a preservação ambiental. Por outro lado, apoiadores argumentam que a medida poderia trazer benefícios econômicos com maior regulamentação e investimentos nas áreas privatizadas.
A votação promete mobilizar intensamente os setores envolvidos e atrair a atenção de entidades ambientalistas, empresários e da sociedade civil.
