A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa se reuniu nesta segunda-feira (9) e apreciou 46 matérias legislativas. Entre os destaques, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2024, que fixa o perímetro urbano e as divisas dos bairros da capital paraibana.
O PLC, de autoria do Executivo Municipal, baseia-se na revisão do Plano Diretor aprovado em 2023 e delimita os contornos de 64 bairros da cidade, desde o Aeroclube até o Varjão. O presidente da comissão, vereador Thiago Lucena (DC), explicou que a medida traz maior clareza territorial. “O projeto delimita os perímetros de cada bairro de João Pessoa, atendendo às diretrizes do nosso Plano Diretor”, afirmou.
O projeto também prevê que propriedades rurais destinadas à produção agropecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, que promovam conservação ambiental e apresentem produção satisfatória, sejam equiparadas tributariamente a propriedades rurais, mesmo que estejam em áreas urbanas.
Alterações no Sistema Viário
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2248/2024, que altera o Sistema Viário Básico de João Pessoa. A proposta prevê adequações aos novos corredores de transporte público, com ênfase nos corredores do Bus Rapid Service (BRS) e nos Terminais de Integração, financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Outras Matérias Aprovadas
A comissão foi favorável a diversos projetos do Executivo Municipal, incluindo:
- PLO 2250/2024: Transforma a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
- PLO 2356/2024: Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de R$ 100 milhões junto ao Banco de Brasília para obras de drenagem e pavimentação.
- PLO 2328/2024: Realoca R$ 1.161.130,00 no orçamento da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.
- PLO 2337/2024: Realoca R$ 4,6 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
- PLO 2338/2024: Autoriza realocação de R$ 1,1 milhão para a Secretaria de Educação e Cultura e Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope).
- PLO 2341/2024: Autoriza realocação orçamentária de R$ 19,8 milhões em diversos órgãos.
- PLO 2345/2024: Abre crédito especial de R$ 3.649,77 nos Encargos Gerais do Município.
Os projetos aprovados pela CCJ seguem agora para análise no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa, onde serão votados pelos vereadores.
