A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que institui o voto impresso e a possibilidade de recontagem física dos resultados eleitorais em âmbitos nacional, estadual e municipal. A proposta foi aprovada por 31 votos a 20 e agora segue para análise no plenário da Câmara.
Ampliação do Controle Eleitoral O projeto, de autoria de parlamentares alinhados à base bolsonarista, prevê que o voto registrado nas urnas eletrônicas seja acompanhado por um comprovante impresso, que será utilizado em caso de recontagem. Além disso, amplia os poderes de questionamento do processo eleitoral, estabelecendo que o ônus de comprovar a legalidade dos pleitos caberá ao poder público.
Segundo o relatório apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), o voto eletrônico “deve ser concretizado fisicamente”, sendo vedada a representação exclusivamente eletrônica. No entanto, o texto não detalha de forma clara como os votos físicos seriam contabilizados.
Procedimentos de Recontagem Assim que encerrada a votação, será realizada uma auditoria em 5% das urnas eletrônicas, escolhidas por meio de “sorteio público não-eletrônico”. A recontagem deverá ocorrer na mesma sessão eleitoral, sob supervisão de fiscais, órgãos de controle, representantes de partidos, entidades civis e outros observadores. Caso haja discrepâncias entre os resultados eletrônico e impresso, prevalecerá o resultado obtido com base nos votos físicos.
Se a divergência persistir, a recontagem será ampliada para 10% das urnas do pleito, utilizando o mesmo procedimento.
Facilitação de Impugnações O projeto também permite que associações sem fins lucrativos apresentem impugnações ao resultado das eleições, ampliando o poder de questionamento de organizações da sociedade civil. A proposta estabelece a inversão do ônus da prova, transferindo a responsabilidade de comprovar a legalidade das eleições para os agentes do poder público.
“Havendo discrepância na amostragem entre o escrutínio eletrônico e o público, prevalecerá o resultado apurado no escrutínio público orientado pela custódia material do voto”, afirma o texto.
Impacto e Próximos Passos Críticos da proposta apontam que as alterações sugeridas podem fragilizar o sistema eleitoral brasileiro e abrir margem para contestações sem fundamento. Defensores, por outro lado, argumentam que o voto impresso e a recontagem física são necessários para garantir maior transparência e confiança no processo eleitoral.
Caso aprovado pelo plenário da Câmara, o texto seguirá para apreciação no Senado. A proposta reacende o debate sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro e suas implicações na democracia do país.
