A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta busca simplificar a cobrança de impostos e promover maior justiça fiscal, com impactos esperados na arrecadação de tributos, no ambiente de negócios e no cotidiano dos cidadãos.
Caso seja aprovada pela CCJ, a expectativa do governo é que o texto siga para o plenário do Senado ainda nesta semana. No entanto, atrasos no colegiado podem postergar a votação para quinta-feira (12).
Estrutura da Reforma
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) mantém a estrutura central da reforma aprovada pela Câmara, que prevê a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo. O Senado incluiu ajustes significativos, como:
- Ampliação de isenções fiscais.
- Redução de alíquotas para setores prioritários.
- Incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.
Principais Pontos do Relatório
- Trava para aumento de alíquota: A alíquota geral não pode ultrapassar 26,5%. Se a soma dos tributos ultrapassar esse limite, o governo terá 90 dias para propor ajustes ao Senado.
- Cesta básica nacional: Isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos e farinhas. Apesar disso, essa medida pode elevar a alíquota geral do IVA para 27,03%, acima da trava.
- Medicamentos: Isenção total para medicamentos contra câncer, doenças raras, Aids/DSTs e doenças negligenciadas, além de vacinas e soros. A lista de medicamentos será definida pelo Comitê Gestor, Ministério da Fazenda e Ministério da Saúde.
- Carros para PCD e autistas: Isenção para veículos de até R$ 200 mil, com reajuste anual pela Tabela Fipe.
- Setor imobiliário: Reduções de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis. A dedução para aluguéis foi ampliada de R$ 400 para R$ 600.
- Imposto do pecado: Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis, além da inclusão de armas e munições.
- Cashback tributário: Devolução parcial ou total de impostos para produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, beneficiando famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Impacto da Reforma
A reforma, considerada uma das mais importantes para a economia brasileira, pretende unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, com uma alíquota padrão de 26,5%. A proposta também promove incentivos para setores como saúde, habitação e assistência social, além de implementar mecanismos como o cashback tributário.
Se aprovada no Senado, a reforma seguirá para sanção presidencial, representando um marco na modernização do sistema tributário brasileiro.
