O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu multar o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprimento de determinações relacionadas à regularização de contratações no município. A decisão foi tomada em sessão no último dia 12, após denúncia apresentada pelo advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades na gestão de pessoal.
De acordo com o processo, a Prefeitura de Campina Grande manteve contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”, mesmo havendo candidatos aprovados no concurso público de 2021 aptos a assumir os cargos.
Auditoria aponta irregularidades
A auditoria do TCE-PB constatou que, embora algumas nomeações tenham sido realizadas, o município continua com temporários em funções como Assistente Jurídico e em áreas da saúde, o que contraria a Constituição Federal.
Determinações do TCE-PB
Os conselheiros da 1ª Câmara do TCE-PB decidiram pela aplicação de multa ao prefeito Bruno Cunha Lima e determinaram a substituição imediata dos contratados temporários por concursados, conforme a necessidade do serviço público. O tribunal também reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em situações excepcionais, sob pena de novas responsabilizações.
Denúncia celebra decisão
O advogado Olímpio Rocha comemorou a decisão e destacou sua importância. “Essa é uma vitória não só para os aprovados no concurso, mas também para os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A decisão fortalece o concurso público como meio legítimo de ingresso no serviço público e corrige práticas irregulares em Campina Grande,” afirmou.
A denúncia ainda apontou que vagas criadas por lei estão sendo ocupadas de forma irregular, através de cargos comissionados ou temporários. O relator do processo, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, reforçou que tais contratações violam a Constituição e comprometem a transparência da gestão pública.
Prazo para cumprimento
A decisão do TCE-PB já foi publicada oficialmente e estipula um prazo para que a Prefeitura de Campina Grande cumpra as determinações, sob risco de novas penalidades. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou sobre o caso.
