O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Sumé, instaurou um inquérito civil para apurar a conduta da empresa Transbraz após denúncia de negativa indevida de desconto de 50% no valor de passagens interestaduais para idosos. A portaria que formaliza o inquérito foi publicada na manhã desta sexta-feira (20).
A denúncia foi apresentada por um idoso que afirmou ter sido impedido de obter o desconto garantido pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A legislação assegura o benefício a pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos em viagens interestaduais.
Compromisso com os direitos dos idosos
O promotor de Justiça Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro, responsável pela investigação, destacou a relevância de assegurar os direitos da população idosa e afirmou que a conduta da empresa será rigorosamente analisada. Uma audiência extrajudicial foi agendada para o dia 15 de janeiro de 2025, com a participação de representantes da Transbraz e do idoso denunciante.
O caso reforça o compromisso do MPPB em garantir o cumprimento das leis que protegem os direitos dos idosos, especialmente no acesso a serviços essenciais, como o transporte interestadual.
