O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, apontando que os repasses não cumpriram critérios de transparência. A decisão foi tomada após um pedido do PSOL, que levantou suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos dessas emendas.
Inquérito da Polícia Federal
Dino também ordenou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis desvios relacionados às emendas das comissões permanentes do Legislativo. A medida busca garantir maior controle e lisura no uso do dinheiro público.
Regras de transparência e rastreabilidade
Em decisões anteriores, Flávio Dino já havia estabelecido critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas parlamentares, medidas que foram referendadas por unanimidade pelo STF. A decisão atual reforça a necessidade de seguir esses critérios para evitar desvios e irregularidades.
Histórico das emendas de comissão
A suspensão das emendas remonta a dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais repasses que não respeitavam as normas de distribuição de recursos. Para contornar a situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras, o que levou o PSOL a entrar com uma ação questionando a nova norma.
Investigação do orçamento secreto
Em agosto deste ano, Dino já havia suspendido o pagamento de emendas parlamentares e determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria sobre o uso dos recursos provenientes do chamado “orçamento secreto”. A medida foi tomada diante da falta de transparência nos repasses e distribuição desses valores.
Com a decisão, o STF busca garantir o cumprimento das regras constitucionais na execução orçamentária e fortalecer o controle sobre os recursos públicos.
