Com o recesso parlamentar em vigor até 2 de fevereiro, a Transparência Brasil avalia que os entraves nas emendas parlamentares, tema dominante no Congresso ao longo do ano, foram criados pelos próprios deputados e senadores, e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A autoria do enrosco é do próprio Congresso, que criou uma dinâmica incompatível com a Constituição, e do Executivo, que abraça essa dinâmica”, disse Marina Atoji, diretora de programas da ONG.
Decisões e conflitos
No início de dezembro, o ministro do STF Flávio Dino liberou os pagamentos das emendas parlamentares, suspensos desde agosto devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) monitore o tema e elabore relatórios em 2025 para garantir o cumprimento das novas regras.
Apesar da liberação, Dino estabeleceu critérios rigorosos para as emendas parlamentares, o que gerou descontentamento no Congresso. Parlamentares consideraram a medida uma interferência do Judiciário em funções do Legislativo e Executivo.
Anteriormente, o Congresso havia aprovado a Lei Complementar 210/2024, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que definiu novas regras para os repasses. Contudo, segundo a Transparência Brasil, a lei cria o chamado “Orçamento Secreto 3.0”, mantendo pontos obscuros e descumprindo exigências do STF.
Emendas de comissão: foco de críticas
A emenda de comissão, indicada pelos líderes partidários, é apontada como um dos pontos mais problemáticos. “O processo acontece às escondidas, sem identificação dos autores das emendas, criando um cenário pior que o orçamento secreto”, afirma Atoji.
Na decisão de Dino, ele exige que essas emendas sejam liberadas somente com a devida identificação dos parlamentares. Contudo, a Transparência Brasil questiona se o Congresso seguirá essa determinação, especialmente devido ao menosprezo demonstrado por deputados às decisões do STF.
Em um novo capítulo do impasse, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, alegando que 5.449 indicações não obedeceram às normas jurídicas. Na mesma decisão, ele liberou as emendas impositivas empenhadas na área da Saúde até 23 de dezembro.
“O processo orçamentário não comporta a invenção de tipos de emendas sem suporte normativo. Pactos políticos legítimos não podem ultrapassar os limites da lei, sob pena de abuso”, destacou Dino.
Consequências e desafios
A proposta de Orçamento para 2025 prevê quase R$ 39 bilhões para emendas parlamentares, um montante que intensifica o debate sobre transparência e integridade no uso dos recursos públicos. Organizações como a Transparência Brasil alertam para o risco de corrupção e a necessidade de fiscalização rigorosa.
Enquanto o Congresso insiste em maior autonomia sobre as emendas, as decisões do STF buscam impor limites e garantir conformidade constitucional, mantendo o tema como um dos principais pontos de tensão entre os Poderes.
