O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31/12) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, anteriormente conhecido como DPVAT. Com a medida, o seguro, que havia sido rebatizado como SPVAT, não será cobrado em 2025, encerrando o processo de reintrodução aprovado pelo Congresso no início deste ano.
Mudança de estratégia
A decisão foi tomada após governadores indicarem que não cobrariam as taxas em seus estados e no Distrito Federal. Segundo o ministro Alexandre Padilha, o governo federal apoiou a revogação para evitar conflitos com as administrações estaduais. “A revogação do SPVAT foi uma medida consensual para harmonizar as relações entre União e estados”, destacou Padilha.
Impactos da extinção
O DPVAT, extinto em 2019, gerava recursos significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS), Previdência Social e outros sistemas públicos. Em 2018, último ano de vigência plena, arrecadou cerca de R$ 4,6 bilhões, destinados ao custeio de ações de saúde e programas de educação no trânsito. A extinção definitiva do seguro deixa uma lacuna no financiamento dessas iniciativas, que agora dependem de outras fontes de recursos.
Histórico do DPVAT
Criado para mitigar os custos dos acidentes de trânsito no Brasil, o seguro obrigatório exigia pagamentos anuais de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos, valores que ajudavam a compensar vítimas de acidentes e financiar ações de prevenção.
Com a sanção, a medida gera alívio imediato para motoristas, mas também reabre o debate sobre como financiar os impactos sociais e econômicos decorrentes dos acidentes de trânsito no país.
