Na tarde desta quinta-feira (16), foi sancionada a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, marcando uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro. A medida reorganiza a estrutura de impostos, substituindo os tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de natureza dual, com implementação gradual até 2033.
Mudanças no sistema tributário
O IVA será dividido em duas partes:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): administrada pela União, substituirá PIS, Cofins e IPI.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadado pelos estados e municípios, reunirá ICMS e ISS.
A transição inclui o fim da cumulatividade – a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva. Em 2026, alíquotas de teste serão aplicadas, e a implantação definitiva ocorrerá entre 2027 e 2033.
Alíquotas e setores beneficiados
A lei define uma alíquota-padrão máxima de 26,5%, que poderá ser ajustada a partir de 2031 para manter o equilíbrio fiscal. Além disso, vários setores e produtos terão isenções ou alíquotas reduzidas:
Produtos com alíquota zero (cesta básica nacional):
- Alimentos básicos como arroz, feijão, carne, leite e pão francês.
- Óleo de babaçu e sal.
Alíquota reduzida (60% menor):
- Produtos hortícolas, frutas, massas alimentícias e mel.
- Medicamentos e dispositivos médicos.
- Serviços de saúde e educação básica.
Imposto seletivo:
Produtos que impactam a saúde ou o meio ambiente terão alíquota extra, incluindo bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e embarcações.
Cashback e inclusão social
A população de baixa renda inscrita no CadÚnico será beneficiada com cashback de 100% da CBS e pelo menos 20% do IBS sobre itens essenciais, como água, energia elétrica, botijão de gás e internet. Estados e municípios podem aumentar a devolução.
Profissionais e nanoempreendedores
A reforma também traz vantagens para profissionais liberais, com uma redução de 30% na alíquota de 18 profissões regulamentadas, como advogados, médicos e engenheiros. Além disso, foi criado o nanoempreendedor, para autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com opções de regime tributário mais simples.
Impactos na economia
- Medicamentos e saúde: Desconto de 60% para medicamentos registrados na Anvisa e produtos home care.
- Imóveis: Isenção de IVA para locações abaixo de R$ 240 mil por ano e descontos em transações imobiliárias.
- Setores de turismo e lazer: Bares, hotéis e restaurantes terão alíquota reduzida em 40%, mas com restrições na dedução de créditos.
Refinaria da Amazônia e Zona Franca
O governo optou por não vetar um artigo que beneficia a Refinaria da Amazônia (Ream), localizada na Zona Franca de Manaus, atendendo a interesses regionais.
Conclusão
A regulamentação da reforma tributária marca um passo importante para simplificar o sistema fiscal brasileiro, promover justiça tributária e incentivar setores estratégicos. A implementação gradual permitirá ajustes ao longo do processo, com foco na inclusão social e no estímulo à economia.
