A Promotoria de Justiça de João Pessoa notificou, nesta quinta-feira (30/01), a Câmara de Vereadores e a Prefeitura da Capital para que informem, no prazo de 15 dias úteis, as medidas adotadas para alterar nomes de logradouros, edifícios e instituições públicas que fazem referência a figuras historicamente associadas às violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964-1985).
A ação faz parte da Notícia de Fato 001.2025.004218, instaurada pelos promotores Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, que atuam na defesa da cidadania. O pedido está alinhado às recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória da Paraíba, que propuseram a retirada de homenagens a autores de graves violações.
Memória histórica e violação de direitos
De acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), mesmo após mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, João Pessoa ainda mantém espaços públicos com nomes de agentes do regime militar, contrariando os princípios do Estado Democrático de Direito.
“A Capital paraibana ainda preserva resquícios da Ditadura Militar, mantendo, em bairros e ruas, nomes de figuras apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no Relatório Final da CNV”, justificaram os promotores.
Os representantes do MPPB relembraram que o período ditatorial foi marcado por censura, repressão, tortura e desaparecimento de presos políticos, especialmente após a edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que intensificou a perseguição aos opositores do regime.
Recomendações das Comissões da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal 12.528/2011, investigou os crimes do período e, em 2014, divulgou um relatório em que recomendava a revogação de homenagens a envolvidos na repressão. No mesmo sentido, a Comissão Estadual da Paraíba, em seu relatório de 2017, orientou que locais públicos recebessem novos nomes em homenagem a vítimas da ditadura.
Os promotores argumentam que a legislação municipal, que impede a alteração de nomes próprios consolidados há mais de 10 anos, não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da democracia e da dignidade humana.
“Essa lei municipal deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade”, sustentaram.
Movimento nacional e decisões judiciais
A promotora Fabiana Lobo destacou que a ação do MPPB segue uma tendência nacional, com diversas cidades adotando medidas para revisar nomes de espaços públicos.
“Em dezembro passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista estabelecesse um cronograma para alterar nomes de ruas e edifícios públicos que homenageavam figuras ligadas à Ditadura Militar”, citou, mencionando decisão tomada com base no Programa Ruas de Memória, criado em 2016.
Logradouros públicos homenageando figuras da Ditadura em João Pessoa
O MPPB exemplificou alguns casos de ruas e bairros da capital que ainda fazem referência a figuras do regime militar:
- Avenida Presidente Castelo Branco e Bairro Castelo Branco – Nomeados em homenagem ao marechal Humberto de Alencar Castello Branco, primeiro presidente da Ditadura e criador do Serviço Nacional de Informações (SNI).
- Bairro e Rua Costa e Silva – Fazem referência ao marechal Arthur da Costa e Silva, responsável pela decretação do AI-5, considerado o ato mais repressivo do regime.
- Rua Emílio Garrastazu Médici – Nomeada em alusão ao general Médici, cujo governo intensificou a repressão por meio dos DOI-CODIs e da Operação Bandeirante (Oban).
- Bairro Ernesto Geisel – Faz referência ao general Ernesto Geisel, penúltimo presidente do regime militar.
Recomendações das Comissões da Verdade
📌 Recomendação 49 da Comissão Nacional da Verdade (2014)
✔ Revogar honrarias concedidas a agentes do regime militar.
✔ Alterar denominações de ruas, edifícios e instituições que homenageiem pessoas ligadas à repressão.
📌 Recomendação 2 da Comissão Estadual da Verdade da Paraíba (2017)
✔ Renomear espaços públicos que carreguem nomes de apoiadores da Ditadura.
✔ Substituir essas homenagens por nomes de vítimas do regime, fortalecendo a memória democrática.
Próximos passos
A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de João Pessoa têm 15 dias úteis para responder à solicitação do MPPB e informar quais providências serão tomadas. Caso não haja resposta ou a ação recomendada não seja cumprida, medidas judiciais podem ser adotadas para garantir o cumprimento das recomendações da CNV e da Comissão Estadual da Verdade.
Com essa iniciativa, o Ministério Público reforça o compromisso com a preservação da memória histórica e a valorização dos direitos humanos, alinhando João Pessoa ao movimento nacional de revisão das homenagens a agentes do período militar.
