A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu a decisão que reconhecia o Aeroporto Internacional Castro Pinto como parte do território de Santa Rita. A medida foi tomada após a Prefeitura de Bayeux contestar a determinação judicial que redefiniu os limites municipais.
Ação rescisória e disputa territorial
A Prefeitura de Bayeux ingressou com uma Ação Rescisória para anular a decisão que havia reformado uma sentença da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. A ação inicial foi movida pela Aena Brasil, gestora do aeroporto, e resultou na destinação de valores arrecadados para Santa Rita, o que Bayeux considera um prejuízo.
O município argumenta que a decisão violou uma coisa julgada estabelecida em uma Ação Declaratória de 2006, que já havia definido os limites entre Bayeux e Santa Rita. Segundo a prefeitura, o TJPB baseou-se principalmente no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que declarou inválidas as Leis Estaduais 10.1/2013 e 10.4/2015, resultando na interpretação de que toda a área do aeroporto pertenceria a Santa Rita.
Decisão judicial e suspensão temporária
Na decisão, a desembargadora Agamenilde Dantas considerou prudente evitar prejuízos de difícil reparação, determinando a suspensão temporária dos efeitos do acórdão até que o conflito jurídico seja resolvido definitivamente.
“Verificando o aparente conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado sobre a mesma matéria, defiro o pedido de suspensão temporária da eficácia da decisão rescindenda até o julgamento definitivo da presente ação rescisória”, concluiu a magistrada.
Com essa decisão, a disputa sobre os limites territoriais do Aeroporto Castro Pinto segue indefinida, aguardando nova análise judicial para um desfecho definitivo.
