O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para homologar o plano de trabalho do Congresso Nacional, que visa aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União.
O plano, que já está em vigor, foi aprovado pelo ministro Flávio Dino, mas precisava ser referendado pelo plenário do STF. Os votos foram apresentados em uma sessão virtual, iniciada nesta sexta-feira.
A decisão de Dino já recebeu o apoio dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso (presidente do STF) e Edson Fachin. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, que têm até a próxima quarta-feira (5) para se manifestar.
Fim do impasse sobre emendas parlamentares
A homologação do plano pelo STF encerra um impasse entre os Poderes, iniciado em agosto de 2023, quando Flávio Dino determinou o bloqueio da execução das emendas impositivas. Na época, o Supremo manteve a decisão, exigindo maior transparência na destinação dos recursos.
Agora, com a liberação condicionada à aprovação do plano, as emendas de 2025 e dos anos anteriores poderão ser liberadas após a decisão do plenário do STF.
Restrições à liberação das emendas
Mesmo com a homologação do plano, a liberação dos recursos não será total. As emendas continuarão bloqueadas nos seguintes casos:
- Quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Executivo.
- Quando houver suspensão determinada pelo STF, em razão de auditorias da CGU em ONGs e entidades do terceiro setor.
- Quando os recursos destinados à Saúde não estiverem em contas específicas e regularizadas nos bancos responsáveis.
- Quando as chamadas “emendas pix” não tiverem plano de trabalho apresentado e aprovado.
- Quando as emendas de comissão e de bancada forem aprovadas sem a identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.
Com essa decisão, o STF e o Congresso estabelecem novas diretrizes para garantir maior transparência na destinação dos recursos públicos, buscando evitar irregularidades no uso das emendas parlamentares.
