O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial da última segunda-feira (17) e entrará em vigor em 30 dias.
A medida provocou forte reação de entidades médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para assumir essa função. Médicos afirmam que a formação em farmácia não contempla disciplinas fundamentais do curso de medicina, como exame clínico e interpretação de exames, e já anunciaram que o tema será levado à Justiça.
A resolução CFF nº 5, de 20 de fevereiro de 2025, estabelece que o farmacêutico poderá:
- Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição médica;
- Renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais legalmente habilitados;
- Fazer exame físico, verificando sinais e sintomas, além de realizar, solicitar e interpretar exames para avaliar a efetividade do tratamento.
A norma também prevê que medicamentos sob prescrição só poderão ser indicados por farmacêuticos que possuam Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica.
Judicialização e disputa com médicos
A nova resolução surge poucos meses após a 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal considerar ilegal uma norma anterior do próprio CFF, que autorizava farmacêuticos a receitar medicamentos sem necessidade de prescrição médica.
O Conselho Federal de Farmácia argumenta que a nova norma busca regulamentar competências já previstas na Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, que atribui ao farmacêutico a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente. Para o conselho, essa função inclui ações como acompanhamento do tratamento e, consequentemente, a prescrição.
Apesar disso, entidades médicas criticaram duramente a medida. O conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM), Francisco Eduardo Cardoso, classificou a resolução como “absolutamente ilegal” e afirmou que ela será contestada judicialmente. “Eles vão ter que responder na Justiça por uma resolução que coloca em risco a saúde da população”, declarou Cardoso.
A Associação Paulista de Medicina (APM) também se posicionou contra a medida, destacando que a prescrição de medicamentos requer um processo criterioso de diagnóstico, que inclui histórico clínico, exame físico detalhado e análise de exames complementares — competências atribuídas ao médico após anos de formação acadêmica e residência.
Disputa no mercado de saúde
O embate sobre a prescrição farmacêutica é mais um capítulo na disputa por espaço entre diferentes categorias profissionais da área da saúde. Recentemente, casos semelhantes envolveram cirurgiões-dentistas e esteticistas, cujas competências vêm sendo alvo de contestações e decisões judiciais.
Até o momento, o Conselho Federal de Farmácia não se manifestou oficialmente sobre as críticas recebidas das entidades médicas.
