A 4ª Vara Mista de Bayeux, por meio de decisão do juiz Francisco Antunes Batista, determinou nesta quarta-feira (2) que a Prefeitura Municipal de Bayeux interrompa imediatamente a nomeação de servidores temporários para cargos que devem ser ocupados por aprovados no último concurso público realizado pelo município.
Além da suspensão das nomeações, a decisão obriga a gestão municipal a apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado para a convocação dos candidatos aprovados no certame. O cronograma deve incluir, ainda, a exoneração dos servidores temporários nomeados de forma irregular.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, a prefeita Tacyana Leitão poderá ser penalizada com multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil.
A ação foi movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Bayeux, ligada ao Ministério Público da Paraíba (MPPB). A promotora responsável apontou, com base em dados do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que no início da investigação o município possuía 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, ultrapassando em mais de 200% o limite permitido de contratações temporárias.
A decisão judicial representa um importante passo para garantir a legalidade e o respeito aos princípios do concurso público, além de coibir práticas de contratação irregular que comprometem a transparência e a eficiência na administração pública municipal.
