A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se manifestou por meio de nota oficial, nesta quinta-feira (3), após a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu a nomeação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Na nota, a ALPB reafirma a legalidade e regularidade do processo de aprovação, destacando que todos os trâmites foram realizados em conformidade com o Regimento Interno da Casa. A indicação de Alanna, que é filha do presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino (Republicanos), foi aprovada com 31 votos favoráveis no plenário.
Segundo o texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Felipe Leitão (PSD), decidiu por unanimidade dispensar a sabatina, com base na análise documental apresentada. A ALPB sustenta que o artigo 242, inciso V, do Regimento Interno confere discricionariedade à comissão quanto à convocação para audiência pública.
“A iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados em casos envolvendo indicações ao Tribunal de Contas da União (TCU)”, destacou a nota.
A decisão judicial que suspendeu a nomeação foi assinada pela juíza Virgínia Lúcia Fernandes Martins de Aguiar, que apontou a ausência da arguição pública, considerada por ela como etapa obrigatória do processo, o que configuraria ilegalidade formal no procedimento de aprovação.
A nota da ALPB encerra reiterando o compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, afirmando que a Casa seguirá pautada pelo cumprimento das normas regimentais e constitucionais.
A ALPB já sinalizou que vai recorrer da decisão, buscando manter a nomeação de Alanna Galdino ao cargo no TCE-PB.
