A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quinta-feira (29), a prorrogação por mais 60 dias da validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) de 2024. Na mesma sessão, o plenário também aprovou cinco matérias, incluindo uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
A Medida Provisória 66/2025 prorroga a validade das CIEs para assegurar a continuidade dos direitos garantidos aos estudantes, especialmente no que diz respeito ao acesso à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, e à utilização do transporte público com tarifa diferenciada. Segundo o Executivo Municipal, a medida evita prejuízos a estudantes, especialmente os em situação de vulnerabilidade, devido a atrasos burocráticos na emissão ou renovação das carteiras.
O Projeto de Resolução 7/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta o nome do autor das honrarias nos diplomas e títulos concedidos pela Casa. A nova redação do artigo 209 determina que “as honrarias concedidas deverão conter, além do nome do(a) presidente e do(a) 1º secretário(a), o do(a) autor(a) da propositura”, abrangendo Decretos Legislativos, Diplomas, Títulos, Medalhas, Comendas e demais honrarias aprovadas.
O plenário também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo que homenageiam personalidades e instituições locais:
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O PDL 2/2025, de Odon Bezerra (PSB), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao advogado Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho.
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O PDL 6/2025, de Thiago Lucena (DC), concede a Medalha São Bento ao Movimento dos 40 anos do Encontro de Jovens com Cristo (EJC) Neves, da Paróquia Nossa Senhora das Neves.
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O PDL 36/2025, de João Corujinha (PP), concede o Título de Cidadão Pessoense ao empresário do ramo de apostas Jorge Barbosa Dias.
