Entrou em vigor nesta quarta-feira (28) uma nova lei estadual que assegura o acesso de profissionais de educação física que atuam como personal trainers às academias da Paraíba. O texto, de autoria da deputada estadual Camila Toscano, foi publicado no Diário Oficial do Estado e substitui uma legislação anterior — também proposta pela parlamentar — que havia sido revogada por decisão judicial.
Segundo Camila Toscano, a nova legislação foi redesenhada para atender aos princípios legais e fortalecer os direitos de profissionais e consumidores.
“Essa lei visa não apenas assegurar o direito dos profissionais de educação física de prestar seus serviços, sem obstáculos ou reservas injustificadas de mercado ou acordos ao arrepio dos princípios de justiça econômica, mas também o direito do consumidor — o aluno — de fazer-se acompanhar do profissional de sua estreita confiança. Por isso, essa lei é importante no nosso estado”, explicou a deputada.
O que determina a nova lei:
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Academias poderão exigir um documento que comprove a contratação do profissional por parte do aluno, além da apresentação de identidade e certidão de regularidade profissional emitida pelo conselho de classe.
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Os profissionais também poderão ser obrigados a realizar um cadastro prévio junto ao estabelecimento.
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Será exigida a anuência a um termo de responsabilidade, no qual o personal trainer se compromete pelos atos praticados dentro da academia.
A lei busca equilibrar a liberdade de atuação dos profissionais de educação física com o direito dos consumidores à livre escolha, ao mesmo tempo em que garante a segurança e a responsabilidade dentro dos estabelecimentos.
