O Governo da Paraíba publicou no Diário Oficial do Estado a Medida Provisória 343, que institui o novo Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (Refis). A medida, que tem força de lei, abrange dívidas tributárias relacionadas ao ICMS e também dívidas não tributárias oriundas de órgãos estaduais com créditos inscritos na dívida ativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O anúncio foi feito pelo governador João Azevêdo durante o programa semanal ‘Conversa com o Governador’, transmitido pela Rádio Tabajara.
Abrangência do Refis
O Refis inclui débitos provenientes de instituições como:
AGEVISA-PB, EMPREENDER-PB, EPC, FDE, MP-PROCON, IPHAEP, PROCON–PB, SUDEMA-PB, SEFAZ-PB e TCE-PB.
Prazo de adesão
A adesão ao Refis para dívidas de ICMS poderá ser feita de 1º de julho até 15 de agosto de 2025, sendo homologada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 29 de agosto. Para aderir, o contribuinte deve estar regular com o ICMS em 2025.
Formas de pagamento e descontos
A Medida Provisória estabelece oito opções de pagamento, com descontos progressivos conforme o número de parcelas:
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Cota única à vista: desconto de 99% nas multas e juros de mora
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Parcelado em até 6 meses: desconto de 97%
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De 7 a 12 parcelas: desconto de 95%
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De 13 a 18 parcelas: desconto de 90%
(Demais opções estão disponíveis no quadro completo divulgado pela Sefaz-PB.)
Valor mínimo das parcelas
As parcelas devem ser mensais e sucessivas, com valor mínimo de:
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10 UFR-PB para contribuintes no regime Normal de apuração
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5 UFR-PB para os demais casos
Em maio de 2025, a UFR-PB equivale a R$ 70,44 e é atualizada mensalmente pelo IPCA.
Justificativa do governo
O secretário da Fazenda, Marialvo Laureano, justificou o novo Refis com base no aumento da taxa de juros promovido pelo Banco Central. Segundo ele, os juros elevados encarecem o crédito, reduzem as vendas e afetam o fluxo de caixa das empresas.
“O que nós queremos é que as empresas paraibanas estejam regularizadas e tenham estabilidade financeira, para que elas possam manter empregos e gerar outros. O Refis é uma ferramenta de apoio às empresas e à economia do estado”, declarou o secretário.
Com o novo programa, o governo busca estabilizar o ambiente econômico, estimular a regularização fiscal e preservar empregos no estado.
