O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (8) que não há compromisso do Congresso Nacional com a aprovação da medida provisória (MP) que o governo pretende editar como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A declaração foi feita durante seminário organizado pelo Grupo Globo com representantes do mercado financeiro.
“Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, disse Motta.
A fala foi recebida com naturalidade por lideranças do governo. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a declaração é compreensível, já que o texto da MP ainda não foi apresentado. “É uma fala natural. Isso vai ser uma construção.”
O governo anunciou no fim de maio um contingenciamento de R$ 30 bilhões para cumprir as metas estabelecidas pela lei do arcabouço fiscal. Paralelamente, editou um decreto que elevaria a arrecadação do IOF em R$ 20 bilhões neste ano. Diante da forte resistência do Congresso e do mercado financeiro, a equipe econômica passou a negociar uma MP alternativa, que envolva outras fontes de receita.
Entre as medidas previstas na nova MP estão:
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Taxação de 5% sobre LCAs e LCIs, hoje isentas de Imposto de Renda;
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Aumento da taxação das apostas on-line (bets), com alíquota de 18% sobre o GGR (lucro líquido das operadoras);
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Tributação dos juros sobre capital próprio (JCP);
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Redução de 10% nos benefícios tributários, que atualmente somam cerca de R$ 800 bilhões anuais.
A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já se posicionou contra a taxação das LCAs, que financiam o setor agrícola.
Na avaliação de Lindbergh Farias, a negociação da MP foi positiva. “Calculamos que os ganhos fiscais serão cerca de um terço do que estava previsto no decreto do IOF. No caso do risco sacado, por exemplo, houve uma redução de até 80%”, disse, citando a modalidade de crédito duramente afetada pela medida anterior.
Cortes estruturais e desvinculação de gastos
Hugo Motta voltou a defender cortes mais profundos e estruturais nos gastos públicos. Entre as propostas, está a desvinculação dos pisos constitucionais de saúde e educação, que atualmente exigem percentuais mínimos de investimento nessas áreas.
“Não havia interesse do governo em debater essas pautas estruturantes: corte de isenções fiscais, desvinculação na saúde e na educação, e o crescimento do gasto primário em diversas áreas”, afirmou.
Outra proposta em debate é a desvinculação do reajuste das aposentadorias do aumento do salário mínimo. Essa medida tem o apoio do relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), escolhido por Motta para liderar a discussão.
O PT se posicionou contra. “Desvincular o salário mínimo da Previdência é criminoso. É ajustar as contas em cima dos mais pobres”, reagiu Lindbergh Farias.
“Policial mal e policial bonzinho”
Motta também criticou o papel do Legislativo na condução dos ajustes fiscais. “Não dá para o Congresso ser o policial mal e o governo o policial bonzinho. Chegou um momento em que um integrante do governo falou em shutdown caso o decreto fosse derrubado. Talvez seja disso que o país esteja precisando para sair da zona de conforto”, provocou.
O deputado Lindbergh respondeu afirmando que o governo já promoveu cortes importantes, como os R$ 30 bilhões anunciados em maio e o pacote fiscal do ano passado, que limitou a valorização real do salário mínimo. “O andar de cima não quer pagar nada. Só gosta de cortar programas sociais, saúde e educação”, afirmou.
O arcabouço fiscal aprovado em 2023 exige que o governo federal mantenha o controle dos gastos primários, excluindo a dívida pública. Como áreas como Previdência, saúde e educação crescem acima do permitido, o Executivo precisa aumentar receitas ou cortar despesas para cumprir as metas.
A pressão do mercado financeiro recai sobre cortes mais amplos, rejeitando elevações de tributos. Mas as altas taxas de juros — atualmente em 14,75% ao ano — também ampliam a dívida pública, que cresceu 1,44% em abril, puxada por R$ 70,3 bilhões em juros apropriados.
