A Câmara dos Deputados inicia a semana com a análise de projetos de impacto fiscal e social, entre eles a proposta que atualiza a tabela do Imposto de Renda (IR). Os valores já estão em vigor por meio de medida provisória e garantem alíquota zero para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036). A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e tem relatoria do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com urgência aprovada na semana passada.
Outro ponto da pauta trata da tipificação como crime do descumprimento de medidas protetivas relacionadas à violência contra a mulher, mesmo quando a vítima consente com a aproximação do agressor. O projeto é de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) e o parecer da relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) reforça a inclusão de locais como residência e trabalho da vítima, desde que a aproximação seja voluntária por parte do agressor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também incluiu na pauta um projeto que cria 160 novas funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), que serão distribuídas entre os gabinetes dos ministros da Corte.
No Senado Federal, o destaque é a votação de um projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, já aprovada pela Câmara, atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou prazo até o fim deste mês para a redistribuição de cadeiras com base no Censo do IBGE de 2022.
A proposta evita a redução de bancadas estaduais e apenas aumenta o número de representantes para estados que, proporcionalmente, têm maior população. Se o Congresso não aprovar a mudança dentro do prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição. O projeto estima um custo adicional de R$ 64 milhões por ano com a criação das novas vagas.
