A Paraíba passa a contar, a partir desta terça-feira (1º), com uma nova legislação que proíbe o uso de robôs e softwares automatizados em ligações de telemarketing. A Lei nº 13.756, de autoria do deputado Dr. Romualdo (MDB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova regra veda expressamente chamadas telefônicas para vendas ou oferta de produtos e serviços que utilizem sistemas automatizados, repetitivos ou pré-programados. O objetivo é proteger os consumidores paraibanos contra práticas consideradas abusivas e invasivas.
De acordo com o Artigo 2º, a proibição se aplica a todas as empresas que realizam telemarketing por linhas fixas ou móveis, independentemente do setor de atuação. Já o Artigo 3º estabelece que qualquer produto ou serviço adquirido por meio dessas chamadas será considerado nulo de pleno direito.
