Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam a possibilidade de intermediar uma conciliação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso Nacional, após o embate provocado pela derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O relator da ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União), ministro Alexandre de Moraes, deverá liderar a tentativa de negociação.
A AGU protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no STF com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial e de inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos da medida. A iniciativa partiu do próprio presidente Lula, que determinou à AGU a elaboração do recurso após reuniões com Gleisi Hoffmann (ministra das Relações Institucionais) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que também apoia o movimento.
O governo argumenta que a derrubada do decreto fere o princípio da separação dos Poderes e compromete prerrogativas do Executivo em matéria tributária. Segundo o ministro Jorge Messias (AGU), o foco da ação será estritamente jurídico, mas há preocupação nos bastidores com os desdobramentos políticos da judicialização.
A crise ganhou contornos mais tensos após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levar o tema à votação sem diálogo com o Planalto, o que teria irritado Lula, que classificou a ação como “traição”. Em resposta, Motta negou qualquer traição e criticou o discurso do governo de “polarização social”. Ele também afirmou que a Câmara já havia alertado sobre a dificuldade de aprovação da medida.
Ministros do STF admitem desconforto com a transferência da disputa para o Judiciário, embora reconheçam que o governo tem chances jurídicas concretas de vitória. A Corte já tem precedentes — de 2019, 2020 e 2023 — que reforçam a competência do Executivo para editar decretos dentro dos limites legais, com base no artigo 49 da Constituição, que restringe a atuação do Legislativo à sustação de atos que exorbitem o poder regulamentar.
Apesar da base jurídica favorável, há temor de que o embate político se agrave e provoque desgaste institucional. Um dos ministros ouvidos defendeu que Lula “chame o feito à ordem”, expressão usada para indicar uma iniciativa de correção de rumos, priorizando uma solução negociada entre os Poderes.
Parte da discussão se transferirá para Portugal a partir desta quarta-feira (2), com o início do 13º Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo ministro Gilmar Mendes. O fórum reunirá ministros do STF, integrantes do governo e juristas, incluindo Alexandre de Moraes, Jorge Messias e Flávio Dino, atual ministro do STF. A expectativa é que o evento sirva como espaço informal para articulações políticas e possíveis costuras de entendimento.
Enquanto isso, duas ações sobre o tema já tramitam no STF, uma movida pelo PL, contra o decreto do IOF, e outra do PSOL, a favor da medida. Moraes assumiu a relatoria de ambas, após redistribuição de uma delas, anteriormente sorteada para o ministro Gilmar Mendes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), minimizou a judicialização do caso. “Acho que o governo tem legitimidade para tomar qualquer decisão, simples assim”, disse. Questionado sobre um possível julgamento favorável ao governo no STF, respondeu: “Deixa acontecer.”
A crise evidencia as fragilidades na articulação política do Executivo com o Congresso e levanta dúvidas sobre os próximos passos do governo na tentativa de recompor sua base e garantir avanço na agenda tributária ainda em 2025.
