A Prefeitura de João Pessoa publicou, nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 073, de 17 de julho de 2025, que estabelece um reajuste de 3% no vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.
Conforme o Artigo 1º da medida, o reajuste é aplicado exclusivamente sobre o vencimento básico. Já o Artigo 2º especifica que o aumento não se estende a gratificações, adicionais, indenizações ou benefícios eventuais, como o auxílio-alimentação e a Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ).
As despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A medida entra em vigência imediata a partir da data de publicação e foi assinada pelo prefeito Cícero de Lucena, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
