O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos–PB), defendeu, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar paraibano afirmou que a proposta tem como objetivo “garantir segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor.
A declaração foi feita após a instalação da comissão especial que irá analisar o texto, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD–CE). Segundo Motta, a proposta busca uma solução equilibrada para o novo modelo de mercado de trabalho impulsionado pela tecnologia.
“Criamos na Câmara uma comissão especial para discutir uma regulação moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples: encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, declarou.
O que prevê o PLP 152/2025
A proposta estabelece direitos para motoristas e entregadores, como:
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Inclusão previdenciária dos trabalhadores;
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Regras transparentes de remuneração;
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Recebimento integral das gorjetas;
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Impedimento de penalização por desconexão ou recusa de corridas/entregas.
Além disso, o projeto define obrigações para as plataformas, como:
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Garantir a segurança do serviço prestado;
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Recolher as contribuições sociais obrigatórias.
“Vamos garantir direitos a esses trabalhadores desse novo mercado de trabalho que veio para ficar”, reforçou Hugo Motta.
Comissão especial e impacto internacional
A comissão especial será presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL–PA) e terá como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos–PE). Para Motta, o sucesso da regulamentação depende do equilíbrio entre os interesses das empresas e os direitos dos trabalhadores.
“Queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda. Tenho plena certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo para o mundo inteiro”, concluiu o presidente da Câmara.
