O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (29) que a Casa não tem competência para decidir sobre a prisão da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo Motta, cabe à Câmara apenas deliberar sobre a perda do mandato da parlamentar, conforme prevê a Constituição. Ele informou que já consultou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e aguarda manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano, país onde Zambelli foi presa.
“Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC, em obediência ao Regimento e à Constituição. Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão — apenas sobre a perda de mandato”, escreveu Motta no X (antigo Twitter).
Um processo de cassação do mandato de Carla Zambelli está em andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua defesa já apresentou argumentos e solicitou uma acareação com o hacker Walter Delgatti.
A decisão do STF que condenou a deputada inclui a determinação de perda do mandato, restando à Câmara formalizar a decisão.
