O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra a construtora Dimensional Construções Ltda por descumprimento da Lei do Gabarito e violação à ordem urbanística e ambiental em Cabedelo. A ação (0808345-92.2025.8.15.0731), protocolada pelo 3º promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga, pede a suspensão imediata e total das obras do empreendimento Vivere Home Resort.
Irregularidades
Segundo a Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo, a construção apresentou ultrapassagem da altura permitida em três blocos:
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Bloco A: 1,52 m acima do limite
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Bloco B: 2,95 m
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Bloco C: 3,41 m
Essas divergências entre o projeto aprovado e a execução da obra configuram violação à legislação urbanística da faixa costeira.
Pedidos liminares
O MPPB solicita:
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Embargo total da obra (que hoje está parcialmente embargada);
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Suspensão de licenças municipais já emitidas;
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Multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento;
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Proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até a decisão final.
Impacto ambiental
Para o promotor, a inobservância do gabarito não é apenas uma irregularidade administrativa:
“É uma violação grave à ordem urbanística e à proteção da paisagem natural da orla, tutelada pelo artigo 229 da Constituição Estadual”, destacou, ressaltando que a zona costeira exige controle rigoroso para garantir ventilação, insolação e preservação paisagística.
Demolição e regularização
No mérito, o MP pede:
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Demolição das áreas excedentes ao limite legal no prazo de 90 dias;
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Apresentação de projeto atualizado de regularização em 30 dias;
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Pagamento de custas processuais e intimação do Município de Cabedelo para integrar o processo.
O caso é um desdobramento do Inquérito Civil 001.2025.055811, aberto a partir de denúncia sobre as irregularidades.
Com essa ação, o MP reforça a defesa do cumprimento da Lei do Gabarito na orla paraibana e da proteção ambiental prevista na Constituição.
