A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece novas normas de segurança e proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, votado de forma simbólica, recebeu apoio da maioria dos partidos, com exceção do Novo, e agora retorna ao Senado para análise das alterações feitas pelos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
O projeto estabelece um conjunto de obrigações para as plataformas digitais, responsabilizando as big techs que não adotarem medidas eficazes para impedir a exposição de menores a conteúdos ilegais ou inadequados. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, ou até 10% do faturamento, além de ficarem sujeitas à suspensão ou proibição de atuar no Brasil.
Entre as medidas previstas, as plataformas terão que implementar ferramentas de controle parental, vincular contas de menores de até 16 anos a responsáveis legais e reforçar mecanismos de verificação de idade. Também ficam obrigadas a remover conteúdos nocivos relacionados a crianças e adolescentes assim que houver denúncia feita por vítimas, familiares, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância. Além disso, será proibida a publicidade direcionada baseada em perfis de menores.
A fiscalização das regras caberá a uma autoridade administrativa autônoma, ainda a ser criada por lei. As empresas também deverão manter, por seis meses, os dados de usuários responsáveis por publicar materiais que envolvam violações aos direitos de crianças e adolescentes.
A aprovação da proposta foi considerada uma vitória do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou acordo com a oposição para evitar obstruções e acelerar a votação. O tema ganhou prioridade após denúncias sobre a “adultização” de menores feitas pelo influenciador digital Felca e a pressão de organizações da sociedade civil, como o Instituto Alana.
“Hoje a Câmara mostra ao Brasil que, independente das diferenças políticas, há consenso sobre a necessidade de proteger nossas crianças e adolescentes nas redes digitais. Essa é uma mensagem importante para o país”, declarou Motta após a aprovação.
O projeto, contudo, ainda gera debate sobre a efetividade da fiscalização. Enquanto defensores afirmam que as regras representam um avanço no combate à exploração infantil na internet, críticos alertam para possíveis riscos de cerceamento da liberdade de expressão e dificuldades na implementação das medidas.
