O governador João Azevêdo (PSB) sancionou a lei que proíbe a utilização de recursos públicos estaduais para financiar shows, apresentações artísticas ou eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
De autoria do deputado estadual Sargento Neto (PL), a lei prevê que, em caso de descumprimento, o valor investido deverá ser devolvido integralmente aos cofres públicos, além da aplicação de uma multa de 50% do valor utilizado. Também haverá responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e demais envolvidos na contratação.
Fiscalização e controle
A legislação determina que o Governo do Estado deve:
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Fiscalizar a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos artísticos e culturais;
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Criar mecanismos de análise prévia de conteúdo de projetos e eventos, para identificar possíveis violações;
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Suspender imediatamente a liberação de recursos ou realização de contratos que estejam em desacordo com a lei.
Além disso, órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deverão acompanhar e fiscalizar a execução da norma.
Contexto nacional
A iniciativa segue tendência de outros estados e capitais, como Rio de Janeiro, Manaus e Florianópolis, que aprovaram legislações semelhantes conhecidas como “Lei Anti-Oruam”, em referência ao rapper carioca Oruam, preso em julho deste ano acusado de crimes como tráfico de drogas e associação ao tráfico.
