A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (17) e um dos itens em pauta é o projeto de lei do senador paraibano Efraim Filho (União Brasil-PB) que autoriza supermercados a venderem medicamentos que não exigem receita médica.
A proposta já conta com o apoio do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), que apresentou um substitutivo com regras adicionais para garantir a segurança do consumidor.
Principais mudanças previstas
-
Ambiente exclusivo: obrigatoriedade de área física segregada para a farmácia, operada diretamente ou por convênio com farmácias licenciadas.
-
Presença de farmacêutico: profissional legalmente habilitado deverá estar presente durante todo o horário de funcionamento.
-
Medicamentos de controle especial: só poderão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa.
-
Restrição de exposição: fica proibida a venda em bancadas ou gôndolas fora da área farmacêutica.
-
Canais digitais: autorização para o uso de plataformas de e-commerce, desde que apenas para entrega e em conformidade com as normas sanitárias.
Se for aprovado na CAS, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.
