A Prefeitura de João Pessoa lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece descontos de até 100% em juros e até 80% em multas para contribuintes que desejam quitar dívidas com o município. A iniciativa foi instituída pela Medida Provisória nº 79, publicada em 13 de outubro de 2025, e ficará vigente de 15 de outubro a 14 de novembro.
Incentivos e condições
O programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais, concedendo redução total de juros para pagamentos à vista e permitindo o parcelamento em até 15 vezes. No entanto, quanto maior o número de parcelas, menor será o desconto aplicado.
Os contribuintes que atrasarem mais de duas parcelas consecutivas perderão os benefícios e voltarão a dever o valor integral atualizado da dívida.
Dívidas contempladas
O Refis 2025 é voltado para a regularização de tributos municipais, mas não se aplica a:
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Multas de infrações de trânsito;
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Indenizações devidas ao Município;
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Débitos de ISS (Imposto sobre Serviços);
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Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip).
Prazo e possível prorrogação
A campanha segue até 14 de novembro, podendo ser renovada por mais 30 dias por decreto municipal.
A gestão municipal reforça que o programa é uma oportunidade para contribuintes quitarem dívidas com condições especiais, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços oferecidos à população.
