O governo federal definiu que documentos oficiais dirigidos ao cidadão não poderão utilizar linguagem neutra, incluindo novas formas de flexão de gênero e número que não estejam previstas na norma-padrão da língua portuguesa. A determinação está prevista na Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei 15.263/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17).
Com a nova lei, passa a ser obrigatório seguir as regras consolidadas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e no Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Assim, estão vetadas formas como “todes”, “amigues”, “elu”, “delu”, entre outras expressões usadas por pessoas e grupos que adotam linguagem neutra.
A norma tem abrangência nacional e vale para todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada ente público deverá editar normas complementares para regulamentar sua aplicação.
Objetivo da Política Nacional de Linguagem Simples
A nova legislação estabelece diretrizes para que a comunicação pública seja mais clara, objetiva e acessível. Segundo o governo federal, a iniciativa busca facilitar a compreensão de informações oficiais, fortalecer o direito de acesso à informação e reduzir a necessidade de intermediários no atendimento ao público.
Entre as técnicas previstas, os órgãos devem:
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Priorizar frases curtas e de ordem direta;
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Desenvolver apenas uma ideia por parágrafo;
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Usar palavras comuns, explicando termos técnicos;
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Evitar estrangeirismos não incorporados ao português;
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Destacar as informações mais importantes logo no início;
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Utilizar listas, tabelas e elementos visuais para facilitar a leitura;
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Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência;
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Testar a compreensão dos textos com o público-alvo;
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Não utilizar flexões de gênero ou número fora das regras tradicionais da língua.
Exceções e diversidade linguística
Embora proíba linguagem neutra, a lei determina que a comunicação governamental deve considerar a diversidade do país. Em comunidades indígenas, por exemplo, sempre que possível deverá haver uma versão do conteúdo na língua da comunidade. Segundo o Censo 2022, o Brasil possui 391 etnias e 295 línguas indígenas.
Contexto e posicionamentos anteriores
A Academia Brasileira de Letras (ABL) já havia se manifestado contrária à adoção da linguagem neutra em documentos oficiais, defendendo o uso das normas vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis municipais e estaduais que obrigavam ou proibiam o uso da linguagem neutra em escolas, reforçando que cabe à União definir padrões curriculares.
A nova lei também foi assinada pela ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
