A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto de lei que aumenta a tributação sobre fintechs — empresas de pagamento que atuam no sistema financeiro — e sobre as bets, plataformas de apostas esportivas online. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana anterior.
O PL 5.473/2025 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert–Baixa Renda), que permitirá a renegociação de dívidas com condições especiais para contribuintes de menor poder aquisitivo.
Como a votação ocorreu em caráter terminativo, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se algum senador apresentar recurso para levar a matéria ao plenário do Senado.
O projeto estabelece aumento gradual da tributação das bets, que passará dos atuais 12% para 18% até 2028. A cobrança incide sobre o total arrecadado pelas plataformas, descontado o valor destinado ao pagamento dos prêmios aos apostadores.
No caso das fintechs, haverá elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente em 9%, para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para instituições financeiras tradicionais, que já pagam 15%, a alíquota será ampliada para 17,5% em 2026, alcançando 20% em 2028.
Ao defender o texto, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o reajuste corrige distorções e garante isonomia entre empresas que atuam sob as mesmas regras do Banco Central. “A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e corrige diferenças na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”, destacou em seu relatório.
A aprovação do projeto tem objetivo fiscal: compensar a queda de arrecadação provocada pela nova lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana.
