O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, em sessão conjunta, estabelecendo as bases para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano. Entre os principais pontos do texto está a exigência de que mais da metade das emendas parlamentares obrigatórias seja paga até o fim do primeiro semestre.
Pagamento antecipado de emendas
A medida determina que o Executivo quite ao menos 65% das emendas destinadas à saúde e assistência social até junho de 2026. A regra valerá tanto para emendas individuais quanto de bancada, categorias de pagamento obrigatório pelo governo. A nova regra também se aplica às chamadas “emendas PIX” — transferências especiais atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A mudança atende ao interesse dos parlamentares em garantir a liberação de recursos antes das eleições municipais de 2026, fortalecendo suas bases eleitorais. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Acordo entre relator e governo
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual de 65% e o prazo foram resultado de negociação com o Palácio do Planalto. Inicialmente, o Congresso defendia o pagamento integral das emendas até julho, mas a equipe econômica alertou que isso poderia engessar a execução orçamentária.
Para 2026, está previsto um montante de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares, sem contar as emendas de comissão, que ainda serão incluídas na fase de negociação do Orçamento. Pela Constituição, 50% das emendas individuais devem obrigatoriamente ser destinadas à saúde.
Meta fiscal e despesas com estatais
A LDO aprovada prevê uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Contudo, o governo será considerado dentro da meta se encerrar o ano dentro da faixa entre déficit zero (piso) e superávit de R$ 68,5 bilhões (teto).
A pedido do governo, foram excluídos do cálculo da meta até R$ 10 bilhões em gastos com reestruturação de estatais, medida que deve beneficiar principalmente os Correios. O texto também proíbe a criação de novos benefícios tributários, de despesas obrigatórias e de fundos públicos em 2026, como forma de conter o avanço de gastos.
Flexibilidade para o governo
Um dos pontos mais favoráveis ao Executivo é a possibilidade de adotar o piso da meta (déficit zero) como base para bloqueios de gastos, o que reduz a rigidez no ajuste fiscal. Essa mudança foi uma vitória para o Planalto, que argumentava que trabalhar com o centro da meta poderia provocar paralisação da máquina pública.
Na véspera, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou sua posição e decidiu que o governo pode considerar o centro da meta como referência, mas não é obrigado a persegui-lo, conferindo mais margem de manobra na gestão orçamentária.
Com a aprovação da LDO de 2026, o governo ganha um instrumento legal mais flexível, ao passo que o Congresso garante maior previsibilidade na liberação das emendas em ano eleitoral. A proposta agora aguarda a sanção presidencial.
