O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem qualquer ressalva, as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) referentes ao exercício de 2022, reafirmando a seriedade, a regularidade administrativa e a condução técnica responsável do Legislativo pessoense sob a presidência do vereador Dinho Dowsley (PSD).
A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (17), durante sessão presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, tendo como relator o conselheiro André Carlo Torres, que acompanhou integralmente o parecer da auditoria do Tribunal, atestando a plena legalidade dos atos administrativos praticados pela Casa.
Na votação, o TCE-PB acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal contra decisão anterior que previa aplicação de multa relacionada à entrada em vigor dos subsídios parlamentares em 2022. Após análise criteriosa dos argumentos da defesa, o relator concluiu pela improcedência das alegações, reconhecendo que o procedimento adotado pela Câmara seguiu rigorosamente o que determina a legislação.
Em seu voto, André Carlo destacou que não houve qualquer irregularidade, uma vez que os novos subsídios foram aprovados na legislatura anterior, respeitando o princípio constitucional da anterioridade. O conselheiro explicou ainda que o reajuste só não foi aplicado de imediato em razão da judicialização do tema, sendo efetivado apenas após o Tribunal de Justiça extinguir a ação, restabelecendo a segurança jurídica do processo.
“O princípio da anterioridade foi cumprido. Ele apenas foi interrompido por uma decisão judicial que acabou sendo revista. Está tudo dentro da legalidade”, afirmou o relator, em entendimento acompanhado de forma unânime pelos demais conselheiros, resultando na desconstituição de multas e débitos anteriormente imputados.
Durante a sessão, o conselheiro Arnóbio Viana ressaltou, em aparte, que a ação popular movida contra a Câmara foi considerada improcedente, apontando inclusive a possibilidade de responsabilização do autor da denúncia por perdas e danos, diante da tentativa de indução da Corte ao erro.
Para o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, a decisão do TCE-PB representa um reconhecimento inequívoco da gestão pautada pela transparência, pelo rigor técnico e pelo respeito absoluto ao dinheiro público. “Essa aprovação unânime confirma a legalidade, a moralidade e a transparência com que conduzimos os recursos da Câmara, sempre com responsabilidade e compromisso com a população de João Pessoa”, destacou.
A aprovação sem ressalvas reforça o trabalho sério, competente e institucional desenvolvido pela atual Mesa Diretora, consolidando a Câmara Municipal como um órgão alinhado às boas práticas de gestão pública e ao fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições.
