A Câmara Municipal de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, aprovou um projeto de lei que autoriza a participação de vereadores presos nas sessões legislativas, inclusive com direito a voto em matérias em tramitação. A medida chama atenção pelo caráter inusitado e pelo debate que reacende sobre limites éticos e institucionais no Poder Legislativo.
A proposta é de autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB) e trata da regulamentação das sessões presenciais, híbridas e remotas na Casa. No texto aprovado, foi incluído um artigo específico que permite a participação de parlamentares que estejam privados de liberdade, desde que não estejam cumprindo pena decorrente de condenação definitiva.
Na prática, a nova regra cria um mecanismo formal para que vereadores presos provisoriamente possam acompanhar debates, participar das sessões e deliberar sobre projetos, o que gerou repercussão e críticas fora do município. Para defensores da medida, o argumento central é o da presunção de inocência, princípio constitucional que garante direitos políticos enquanto não houver sentença transitada em julgado.
Já críticos avaliam que a iniciativa abre um precedente delicado, ao normalizar a atuação parlamentar mesmo em situações de privação de liberdade, e questionam o impacto institucional e simbólico da decisão. O tema ganha ainda mais relevância em um cenário nacional marcado por casos recorrentes de parlamentares investigados, condenados, presos ou afastados do exercício do mandato.
Com a aprovação, Santa Rita passa a ter uma das normas mais permissivas do país sobre o funcionamento do Legislativo em casos envolvendo parlamentares presos, colocando o município no centro de um debate que extrapola o âmbito local e alcança o próprio modelo de funcionamento do sistema político brasileiro.
