A Câmara Municipal de Santa Rita revogou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (7), o projeto de resolução que autorizava a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores mesmo quando presos. A decisão veio após forte repercussão negativa e a instauração de inquérito civil público pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para apurar a legalidade e a moralidade da medida.
A resolução havia sido aprovada no último dia 5, por 10 votos a 9, alterando o Regimento Interno da Casa Legislativa para permitir que vereadores privados de liberdade — desde que sem condenação definitiva — pudessem participar de sessões, votar e exercer outras prerrogativas parlamentares de forma remota.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB). À época, os autores defenderam a mudança como uma atualização do regimento, baseada no princípio constitucional da presunção de inocência, garantindo o exercício do mandato enquanto não houvesse condenação criminal transitada em julgado. O texto também previa participação remota em situações como problemas de saúde ou cumprimento de determinação judicial.
A iniciativa, no entanto, provocou reação imediata de setores da sociedade e de órgãos de controle. O MPPB, por meio do promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, instaurou inquérito civil público para analisar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa da resolução, destacando que o exercício do mandato deve observar o decoro parlamentar e as restrições legais impostas pelo Judiciário.
No procedimento, o Ministério Público determinou que a Câmara apresente, em até 10 dias, cópia integral da norma, atas da votação, lista de presença dos parlamentares e demais documentos relacionados à aprovação, além de ouvir os vereadores autores da proposta para esclarecimentos.
Diante da repercussão negativa e da investigação em curso, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino (Progressistas), convocou sessão extraordinária com a revogação da resolução na pauta. A revogação foi aprovada, revertendo a regra que havia gerado polêmica no município.
O debate ganhou ainda mais visibilidade porque um vereador da própria Casa, Wagner de Bebé (PSD), encontra-se preso desde outubro de 2025, sob suspeita de envolvimento em um homicídio. A norma revogada poderia beneficiar diretamente a manutenção de seu mandato e atuação parlamentar de forma remota, o que intensificou críticas públicas e discussões nas redes sociais e na imprensa local.
Com a revogação, o Legislativo de Santa Rita busca responder à insatisfação popular e delimitar os limites jurídicos e éticos da atuação parlamentar em situações de restrição de liberdade. A expectativa é que eventuais propostas de atualização do regimento interno sejam debatidas de forma mais ampla, respeitando a legislação e o sentimento da população.
