O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta semana, 12 minutas com propostas de alterações nas normas que vão reger as Eleições 2026. As mudanças abrangem temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios de distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros pontos.
Desde a última segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade pode enviar sugestões sobre as regras eleitorais por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições poderão ser encaminhadas até o dia 30 de janeiro.
Encerrado o prazo, o tribunal deverá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para apresentação em audiências públicas programadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. De acordo com a legislação eleitoral, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano da eleição para debater e aprovar todas as normas que irão disciplinar o pleito.
Conforme determina a Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, enquanto o segundo turno ocorrerá em 31 de outubro, último domingo. Os eleitores irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
As minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, Nunes Marques, responsável por apresentar parte das principais sugestões. Entre elas, está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais pela circulação de conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral, com a obrigação de retirada das publicações mesmo sem decisão judicial.
Atualmente, a regra em vigor prevê a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial. A proposta do ministro endurece o tratamento desse tipo de conteúdo, ampliando o dever de atuação das empresas provedoras.
Por outro lado, as normas sobre o uso de inteligência artificial durante a campanha foram mantidas. Em 2024, o TSE já havia aprovado regras específicas para o tema, incluindo a proibição do uso de deep fake, caracterizado por conteúdos de áudio ou vídeo manipulados digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias.
No campo da pré-campanha, o ministro propôs novas exceções para a atuação de pré-candidatos. Entre elas, a liberação de lives em perfis pessoais nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à candidatura, evitando a caracterização de campanha antecipada.
Também foram sugeridas regras mais claras para isentar pessoas físicas por críticas à administração pública atual, inclusive quando houver impulsionamento de conteúdo na internet, desde que não existam elementos ligados à disputa eleitoral.
Outro ponto prevê a liberação de manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, com responsabilização apenas em casos de abuso previstos em lei. Essa permissão, no entanto, não se aplica se houver financiamento direto ou indireto de pré-candidatos, partidos ou federações.
Em relação ao financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até o dia 30 de agosto, desde que a mudança seja devidamente justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional das legendas.
