Uma nova lei municipal publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município estabelece que advogados em exercício profissional passam a ter atendimento prioritário em repartições públicas, instituições financeiras e estabelecimentos similares em João Pessoa.
Pelo texto, o benefício não é automático: o profissional deverá comprovar que está atuando em nome de cliente, apresentando a procuração e a carteira da OAB no momento do atendimento. A prioridade vale para sistemas de filas presenciais e emissão de senhas eletrônicas, que deverão prever essa preferência quando houver a devida comprovação.
Penalidades previstas
A norma também define punições para quem descumprir a regra:
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Órgãos públicos: sujeitos a sanções administrativas internas.
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Estabelecimentos privados: multa de 100 UFIR-JP, com valor em dobro em caso de reincidência.
Impacto prático
Com a publicação, o município cria uma nova categoria de prioridade legal no atendimento ao público, que passa a coexistir com as já previstas para idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Na prática, bancos e repartições deverão ajustar seus fluxos de atendimento, sistemas de senha e sinalização para contemplar a nova exigência.
A regra já está em vigor, e cabe às instituições abrangidas promover as adequações necessárias para garantir o cumprimento da lei.
